Os efeitos da Lei Nº 14.905, de 28 de Junho de 2024
Publicações Por Luara Pacheco Borgonovo Voltar Superior Tribunal de Justiça define que indenizações e dívidas civis devem ser corrigidas pela SELIC. Na quarta-feira (21/08/2024), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento que estabeleceu a aplicação da taxa Selic como o índice de correção para todas as dívidas civis e indenizações. […]
Atenção: Possível Aumento do Tributo de Herança (ITCMD).
Publicações Por Caio Fava Focaccia Voltar Prepare-se ao longo de 2024 Como se sabe, pois, já não é tema novo, foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132) que, além de modificar as regras relativas aos impostos sobre consumo, também realizou grandes mudanças no Imposto de Transmissão […]