Os efeitos da Lei Nº 14.905, de 28 de Junho de 2024
Publicações Por Luara Pacheco Borgonovo Voltar Superior Tribunal de Justiça define que indenizações e dívidas civis devem ser corrigidas pela SELIC. Na quarta-feira (21/08/2024), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento que estabeleceu a aplicação da taxa Selic como o índice de correção para todas as dívidas civis e indenizações. […]